Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público e serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicando-se-lhes, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Constituem-se as fundações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas e, no Distrito Federal, o encargo caberá ao Ministério Público Federal.