Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de regiões e estados atendidos.

Reuso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública.

Critérios para contabilidade regulatória.