3145887
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Paraíso Tocantins-TO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Paraíso Tocantins-TO
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Assinale a alternativa que cita corretamente a área mínima que deve possuir a sala de vigília nos locais destinados a velórios no Município de Paraíso do Tocantins, segundo Lei Complementar 017, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, cria o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências.