Os antecedentes do agente público não devem ser considerados na decisão que lhe impuser sanção.

O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização em todo e qualquer caso.

É suficiente a eventual estimativa de prejuízo causado ao erário como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, normas ou processos administrativos.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.