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2308871 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES
Provas:

Sobre a extinção dos atos administrativos, leia atentamente o fragmento da decisão abaixo.

“[...] O Poder da Administração, destarte, não é absoluto, na seara da invalidação de seus atos, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo ou a convalidação dos efeitos jurídicos, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração. [...]”

(STJ, RMS 24430/AC. T5 - QUINTA TURMA. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. J. 03/03/2009).

Acerca do assunto mencionado, marque a alternativa correta.

 

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