A Lei Federal nº 4.320/64 é o dispositivo legal que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Acerca das despesas correntes e despesas de capital da Administração Pública de que tratam esta Lei, marque a alternativa correta.

Fundamentando-se na Lei nº 10.520/2000, marque a alternativa correta.

Entre as ações constitucionais estão a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo. Em relação a estas ações, é correto afirmar que:

Com relação às características dos direitos reais de superfície, marque a alternativa correta.

O Terceiro Setor é composto de organizações de natureza privada que não visam o lucro e, ainda que não integrem a Administração Pública, se dedicam a realização de objetivos sociais; atuando, portanto, ao lado do Estado. São também denominadas de entes de cooperação, entidades paraestatais ou entidades públicas não estatais: públicas porque prestam serviços de interesse público; não estatais, porque não integram a Administração Direita ou Indireta. As entidades de utilidade pública que compõem o Terceiro Setor são: os serviços sociais autônomos; as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em relação a OS e a OSCIP, é correto afirmar que:

Os consórcios públicos objetivam a realização da gestão consorciada de serviços públicos, classificando-se como entidades interfederativas, integrantes da administração indireta dos entes consorciados e dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Tendo em vista os aspectos principais dos consórcios públicos, pode-se afirmar que:

As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado. A partir disso, analise a adequação entre as características das fundações públicas e sua personalidade jurídica e assinale a alternativa correta.

“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”

(Lei nº 10.406/2002, art. 98).

Em relação aos institutos da utilização dos bens públicos pelos administrados, a saber, autorização, permissão e concessão de uso:

Consoante à natureza do órgão regulador, o Controle da Administração Pública pode ser administrativo, legislativo (ou parlamentar) e judicial. O controle legislativo, por sua vez, é espécie de controle externo (político e financeiro) exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Acerca das hipóteses de controle político exercido pelo controle parlamentar, é correto afirmar que:

Acerca da iniciativa de lei para a fixação de remuneração ou de subsídio dos agentes públicos, a alternativa correta que relaciona diretamente o órgão competente com os respectivos cargos de sua competência para fixar salário é: