I) O sistema tributário compreende os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.

II) Em qualquer hipótese, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III) Será divulgado, até o último do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

IV) A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com a autorização do Prefeito Municipal.

V) O sistema tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação complementar pertinente e na lei orgânica.

Está(ão) INCORRETA(s):