O Município “W” concedeu, por meio de lei municipal, crédito presumido calculado sobre o valor a ser recolhido por contribuintes do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS), podendo chegar a 100% do imposto a ser pago, em algumas hipóteses. O objetivo da Administração Municipal com tal legislação é a de atrair investimentos para o Município, gerando emprego e renda para os seus cidadãos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar com base na legislação tributária nacional que