São de competência privativa da União ações e políticas públicas que visem a coibir a violência contra a mulher.

A autoridade policial poderá adotar providências preventivas quando houver iminência da prática de violência contra a mulher.

Cabe exclusivamente ao Estado criar condições para que as mulheres exerçam seu direito à segurança.

Para os fins da Lei Maria da Penha, somente restará configurada violência doméstica contra a mulher quando houver lesão física.