Não concorre para os crimes definidos nessa lei quando praticado por pessoa jurídica.

Os crimes nela previstos são de ação penal pública.

Nos crimes nela previstos, quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.

Há previsão da prática de crimes por meio da modalidade culposa.

Ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções não é uma causa agravante aplicada a todos os crimes previstos nessa lei.