Magna Concursos
2037773 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BRB
Orgão: Pref. Porto Feliz-SP

Compete ao Município, conforme art. 6º da Lei Orgânica:

I - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

II - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

III - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Assinale a alternativa correta:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas