O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

O servidor que acumular licitamente dois cargos públicos efetivos fica dispensado de provar a compatibilidade de horários dos cargos exercidos.

A proibição de acumulação de cargos públicos somente é aplicada às entidades da Administração Direta.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não havendo qualquer espécie de exceção prevista na legislação.

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos quando investido em cargo de provimento em comissão, deverá ficar afastado de pelo menos um desses cargos, devendo manifestar sua opção.