Questão 637459

637459 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

É competente, em detrimento de qualquer outro, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do domicílio ou de residência da ofendida

É competente, em detrimento de qualquer outro, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do lugar do fato em que se baseou a demanda

É preferida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público

É facultada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena que implique o pagamento isolado de multa

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