Questão 45663

45663 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

É ato administrativo privativo do Governador do Estado do Piauí a

aplicação, a servidor de autarquia estadual, da pena disciplinar de cassação da aposentadoria.

aplicação, a servidor do Poder Legislativo, da pena disciplinar de demissão.

aplicação de sanção de inidoneidade para contratação com a Administração Pública, no âmbito da execução de contrato administrativo.

contratação de empregado de sociedade de economia mista.

homologação e ratificação da declaração de inexigibilidade de licitação.

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