Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, entram em vigor na data de sua publicação.

Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência, entram em vigor no quinto dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor na data neles prevista.