Magna Concursos
749923 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO
De acordo com o Artigo 12 da Lei Nº 12.651, de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no Artigo 68 desta Lei.
Indique a alternativa CORRETA em relação aos percentuais mínimos relacionados à área do imóvel, considerando que o imóvel rural está localizado na Amazônia Legal.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente de Fiscalização de Meio Ambiente

40 Questões