Considerando-se o Decreto Estadual nº 23.430/1974, analisar a sentença abaixo:

Para a consecução de seus objetivos, a Secretaria da Saúde desenvolverá somente atividades referentes à assistência médico-sanitária e assistência médico-hospitalar (1ª parte). Entende-se por doença transmissível a causada por agente etiológico animado ou por seus produtos tóxicos, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, de vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal (2ª parte).

A sentença está: