Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, tão somente aqueles que exercem cargos públicos efetivos.

A pena será reduzida da terça parte quando os autores dos crimes previstos na legislação forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

A conduta de entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais é um fato atípico, gerando tão somente consequências no âmbito administrativo.