Magna Concursos
4155763 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
Provas:

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

A perda da função pública aplicada ao servidor condenado por improbidade administrativa pode ser executada antes mesmo do trânsito em julgado da decisão judicial.
 

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