2864679
Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Provas:
- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Com base na Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que,
as leis, atos e sentenças de outro país, bem
como quaisquer declarações de vontade, não
terão eficácia no Brasil, quando:
