Os vereadores são agentes políticos, investidos do
mandato legislativo, e gozam de inviolabilidade por
suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do município. Todavia,
se o vereador cometer, no plenário da Câmara
Municipal, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e poderá adotar as
seguintes providências estabelecidas:
