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4228256
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-CE
Provas:
Oficial de Justiça
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Fatos Jurídicos
Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Conforme dispõe o Código Civil, sobre a prescrição e a decadência:
A
salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
B
ainda que se trate de obrigações e direitos divisíveis, por conta da solidariedade, a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.
C
a prescrição não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em qualquer tempo, durante o período em que durar o serviço militar.
D
a renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá depois que a prescrição se consumar, podendo as partes, porém, por acordo, modificar os prazos prescricionais.
E
a prescrição iniciada contra uma pessoa é interrompida por sua morte, mas a contagem do prazo recomeça contra seu sucessor.
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