Questão 3042413

3042413 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

A respeito do Conselho de Ética Pública, previsto no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.

O Conselho de Ética Pública será composto por 3 membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercício de mandato de 1 ano, admitida uma recondução.

Os membros do Conselho de Ética Pública serão brasileiros, residentes no Município de Belo Horizonte, de idoneidade moral e reputação ilibada, devendo ser agentes públicos municipais ativos.

Os membros do Conselho de Ética Pública receberão remuneração pelos trabalhos nele desenvolvidos.

Das decisões finais do Conselho de Ética Pública caberá recurso ao Prefeito.