Questão 3083727

3083727 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

A obrigação tributária se divide em principal ou acessória. Considerando a natureza dessas duas espécies é correto afirmar que

entidades que possuem imunidade tributária são dispensadas de realizar obrigações acessórias.

as obrigações acessórias almejam facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal e possibilitar a fiscalização.

a imunidade tributária recíproca impede que os entes públicos criem uns para os outros obrigações relacionadas à cobrança de impostos e imponham obrigações acessórias.

a obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

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