Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.
A restituição de pagamento indevido pode ser pleiteada judicialmente em até dois anos contados da decisão administrativa denegatória.
Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.
A restituição de pagamento indevido pode ser pleiteada judicialmente em até dois anos contados da decisão administrativa denegatória.
