Magna Concursos
2308516 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
Provas:

Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, analise as proposições abaixo.

I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

II. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

IV. Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

É correto o que se afirma em

 

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