Cassada a licença, o estabelecimento deve ser fechado em até 48 horas.

A licença deve ser apresentada sempre que a autoridade competente exigir, sendo guardada em local seguro e sem exposição.

A licença pode ser concedida dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais pela natureza dos produtos.

Para a concessão de licença pela Prefeitura, deverá ser feita a vistoria prévia do prédio e instalação de todo e qualquer que seja o ramo de atividades a que se destine.

A licença para o funcionamento de padarias necessita da aprovação da autoridade sanitária competente, sem a necessidade de um exame do local.