Questão 4215707

4215707 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Obras e Serviços
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Os atos administrativos possuem alguns elementos ou requisitos. Sobre esses atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

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