- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularUsurpação de função pública
Determinado particular, inconformado com fiscalização realizada por órgão público, apresentou-se perante
terceiros como se fosse servidor investido em cargo público responsável pela atividade fiscalizatória, praticando atos inerentes à função e emitindo determinações
a comerciantes da região. Considerando exclusivamente
os crimes praticados por particular contra a Administração em Geral, assinale a alternativa CORRETA.
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