Magna Concursos
3543874 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete:

 

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Técnico em Tributos Municipais

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