3543874
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Provas:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete: