Questão 2288426

2288426 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária (2º CFTP)
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDos Estabelecimentos Penais (art. 82 ao 104)

De acordo com a Lei de Execução Penal, é CORRETO afirmar em relação aos estabelecimentos penais:

A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequados à sua condição pessoal

A Cadeia Pública será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.

As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.

Caberá à autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos.

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