Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As empresas públicas não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As empresas públicas não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.
