Não é proibida a prestação de serviços gratuitos, desde que seja por decisão do funcionário.

Gozo dos direitos políticos é um requisito básico para investidura em cargo público.

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.