Questão 4287977

4287977 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Obrigação Tributária

A implementação da Reforma Tributária do consumo no Brasil passou a exigir, em 2026, atenção dos contribuintes a procedimentos relacionados à CBS e ao IBS, em consonância com normas técnicas e orientações emitidas pelos órgãos responsáveis. Considerando esse processo, assinale a alternativa correta.

A incidência simultânea da CBS e do IBS em 2026 configura etapa plena de substituição dos tributos sobre o consumo, com efeitos arrecadatórios equivalentes aos previstos para o período posterior à transição.

A emissão de documentos fiscais eletrônicos deve contemplar informações individualizadas sobre CBS e IBS, conforme regras e leiautes definidos em notas técnicas específicas.

A escrituração da CBS e do IBS em 2026 concentra-se na apuração municipal do consumo, cabendo à União a função de consolidar os repasses aos entes subnacionais.

A aplicação inicial da CBS e do IBS organiza a arrecadação por origem da operação, preservando a lógica predominante do ICMS na etapa de circulação de mercadorias.

A transição tributária de 2026 estabelece recolhimento ordinário dos novos tributos com compensação automática e proporcional dos valores de ICMS, ISS, PIS e Cofins.

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