Questão 4135942

4135942 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: IBEPP
Orgão: Pref. Tupã-SP

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Legislação

De acordo com o Artigo 209 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observadas determinadas condições. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE tais condições:

A observância dos parâmetros pedagógicos institucionais e a certificação periódica por entidades autônomas de acreditação educacional.

A submissão às diretrizes curriculares estabelecidas pelos sistemas de ensino e a vinculação administrativa direta aos órgãos reguladores da educação nacional.

O cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

A adequação às políticas educacionais vigentes e a integração compulsória aos programas governamentais de financiamento estudantil.

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