3517947
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP
Provas:
- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06). Quais das seguintes ações um juiz pode tomar para proteger a vítima de violência doméstica?
