O Art. 6º, do Cap. III, da Lei Estadual no
13.690, de 16/12/2008 estabelece que:
“As Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de Pernambuco – ICTs-PE poderão celebrar convênios, acordos e
contratos, sob as formas admitidas em direito, para desenvolver projetos de inovação tecnológica com
__________________________”.
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