Acerca da Lei Orçamentária Anual julgue os itens a seguir:

I. Ao ser elaborado um Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), conterá um quadro demonstrativo da programação dos orçamentos, objetivos e metas (que faz parte do Anexo de Metas Fiscais da LDO)

II. Deverá constituir da receita do Tesouro Nacional o resultado das despesas (gastos) do Banco do Brasil, depois de apurado a constituição ou reversão de reserva.

III. Processo orçamentário ou ciclo orçamentário representa o período de tempo que o orçamento público se realiza, desde a sua concepção até a apreciação final, respeitadas as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto à elaboração e a execução (art. 166 da CF/88).

IV. O Presidente da República deve enviar o projeto anual de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até oito (8) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, para sua sanção (art. 57, & 2º da CF/88).

É válido o que se afirma em: