O princípio da vedação de confisco é extensível às multas, em razão de sua natureza jurídica ser semelhante à dos tributos.

O princípio da anterioridade, em relação ao exercício financeiro e ao prazo mínimo de noventa dias, deve ser observado para aplicação da lei municipal que alterar a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

De acordo com o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.