o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo é aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

o provimento de cargo efetivo, na classe inicial da carreira, não depende exclusivamente de prévia aprovação em concurso público, podendo dar-se também por celebração de contrato temporário ou nomeação em comissão.

o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo pode ser exonerado ou demitido a qualquer momento, sem a necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar para isso, se cometer falta gravíssima.

à funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com o vencimento e vantagens do cargo.