O responsável técnico pela obra assume que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado.

É obrigação do responsável técnico a colocação de placa de obra.

Só poderão ser inscritos na Prefeitura os engenheiros civis devidamente registrados no CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná).

Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitidas por responsável técnico, de acordo com a Resolução do CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná), sendo este o número máximo de 20 obras.

Quando houver alteração do responsável técnico por determinada obra, esta informação deve constar no alvará de construção.