O orçamento deverá manter o equilibrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores da receita e despesa.

Os orçamentos de todos os órgãos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

Convencionalmente será utilizado o critério de um ano para o período orçamentário, por apresentar a vantagem de ser o adotado pela maioria das empresas particulares

deverão ser incluídos nos orçamentos assuntos que lhes sejam pertinentes, evitando que se incluam assuntos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa na lei de orçamento