Questão 4178821

4178821 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Morro Fumaça-SC

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A organização e o funcionamento da Câmara Municipal são disciplinados por normas regimentais que estabelecem sua composição, sede e forma de deliberação. Considerando exclusivamente o disposto no Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA:

A Câmara Municipal poderá definir seu local de funcionamento por ato do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa prévia e concordância formal da Mesa Diretora quanto à necessidade da medida.

A Câmara Municipal poderá reunir-se em local diverso de sua sede por decisão da Mesa Diretora, independentemente de deliberação do Plenário, desde que haja justificativa administrativa formalmente registrada.

A Câmara Municipal somente poderá realizar sessões em sua sede oficial, sendo vedada a realização de reuniões em outro local, ainda que em situações excepcionais previamente justificadas pela autoridade competente

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos mediante voto direto e secreto, podendo reunir-se fora de sua sede em caráter excepcional, desde que haja aprovação do Plenário por maioria absoluta.

A Câmara Municipal poderá alterar sua composição por ato interno durante a legislatura, mediante deliberação da Mesa Diretora, sempre que houver necessidade de adequação administrativa devidamente fundamentada.

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