O Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, trata no Capítulo II do atendimento prioritário para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Esse tratamento diferenciado inclui:
O Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, trata no Capítulo II do atendimento prioritário para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Esse tratamento diferenciado inclui: