Magna Concursos
428096 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES
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Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979.
É permitido o parcelamento em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que tomadas as devidas providências com relação ao escoamento de águas.
 
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