A política urbana estabelecida pela Constituição Federal de 1988, art. 182 e 183, regulamentada através da Lei nº 10.257/2001, denominada de Estatuto das Cidades, estabelece as normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar das cidades, bem como do equilíbrio ambiental. Considerando que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das diretrizes do Estatuto das Cidades.