Magna Concursos
1407391 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ
Sobre os procedimentos realizados após a lavratura do auto de infração, conforme o Código Municipal de Posturas de Quissamã, qual o prazo do autuado para o oferecimento da defesa, este contado da data do auto ou da data da publicação do edital de notificação, uma única vez, no jornal local dos atos da municipalidade, publicação essa na hipótese do infrator, por qualquer modo, embaraçar a sua intimação?
 

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Fiscal - Municipal de Posturas

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