é obrigatório o cercamento das nascentes situadas em propriedades particulares, com o objetivo de evitar sua contaminação ou degradação.

é permitido o lançamento de esgotos domésticos ou industriais, sem tratamento prévio, nos cursos d’água ou nascentes situadas no Município.

é proibido o corte ou a poda de árvores situadas nas margens dos cursos d’água ou nascentes, salvo em casos de necessidade pública ou interesse social.

é facultada aos proprietários de imóveis situados nas margens dos cursos d’água ou nascentes a utilização das águas para fins comerciais ou industriais, sem necessidade de outorga ou licença.