Questão 4294366

4294366 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: ISET
Orgão: Pref. Canudos Vale-RS

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma parte integrante do processo de educação inclusiva. De acordo com a legislação vigente, o AEE deve ser ofertado:

Em substituição às classes comuns do ensino regular para alunos com deficiência intelectual severa.

Preferencialmente na rede regular de ensino, no turno inverso ao da classe comum, não sendo substitutivo à escolarização.

Apenas em instituições filantrópicas especializadas, por não ser responsabilidade do Estado.

Exclusivamente para alunos com deficiência física motora, excluindo transtornos globais do desenvolvimento.

Somente mediante o pagamento de taxas suplementares pelas famílias aos municípios.

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