O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma parte integrante do processo de educação inclusiva. De acordo com a legislação vigente, o AEE deve ser ofertado:

No âmbito do Programa Bolsa Família (PBF), as condicionalidades da educação não devem ser compreendidas como um mecanismo de punição, mas como um instrumento de acompanhamento da proteção social. De acordo com a legislação atual, qual é o objetivo principal do monitoramento da frequência escolar das crianças e adolescentes beneficiários?

No atendimento a uma criança com suspeita de violência física em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), o assistente social deve observar os protocolos da "Escuta Especializada" e do "Depoimento Especial". Considerando a Lei nº 13.431/2017 e as competências profissionais, assinale a alternativa correta:

O assistente social, ao identificar uma situação de violência intrafamiliar contra uma pessoa idosa no âmbito de uma Unidade Básica de Saúde, deve agir em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa e o Código de Ética Profissional. Sobre os procedimentos éticos e legais, assinale a alternativa correta:

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (Portaria nº 2.528/2006) define que o principal indicador de saúde para este segmento populacional não é a ausência de doenças, mas sim a capacidade funcional. Sob essa ótica, a diretriz que orienta a organização do cuidado no SUS deve priorizar:

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) tem passado por atualizações significativas (2022-2025) para modernizar o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange ao uso da tecnologia e à ampliação de atendimentos específicos. A Lei 8.080/90 tem sido atualizada para focar em grupos vulneráveis. No contexto das atribuições do SUS e das modificações inseridas pelo Art. 19, assinale a alternativa correta:

No que se refere à gestão financeira do SUS está incorreta a afirmativa:

As atribuições privativas do assistente social na saúde, fundamentadas no Artigo 5º da Lei nº 8.662/93 e detalhadas nos Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde (CFESS, 2010), garantem a exclusividade do profissional em atividades que envolvem o planejamento, gestão e intervenção direta nas expressões da questão social. Os parâmetros destacam que a atuação na saúde não é apenas assistencial, mas socioeducativa e articulada à equipe multiprofissional. No contexto hospitalar e na atenção básica, o assistente social:

A Política Nacional de Humanização foi instituída pelo Ministério da Saúde em 2003 como estratégia transversal de fortalecimento do Sistema Único de Saúde, buscando qualificar as práticas de cuidado e gestão nos serviços de saúde. Diferente de uma perspectiva meramente ética ou de "etiqueta no atendimento", a PNH propõe uma alteração nos modos de gerir e de cuidar, pautada na autonomia dos sujeitos e na corresponsabilidade. Considerando as diretrizes e os métodos da PNH, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(   ) Sob o ponto de vista conceitual, a humanização proposta pelo HumanizaSUS vai além de práticas assistencialistas, moralizantes ou limitadas apenas à ideia de “bom atendimento” nos serviços de saúde.
(   ) A Política Nacional de Humanização (PNH) surge no processo de consolidação do SUS, em meio a críticas à permanência de práticas tecnocráticas, centralizadas e hierarquizadas, que muitas vezes se mostram pouco sensíveis às necessidades reais da população e dos trabalhadores da saúde.
(   ) O HumanizaSUS estabelece diálogo com movimentos sociais, com experiências bem-sucedidas de humanização já desenvolvidas em serviços públicos e também com debates internacionais relacionados à qualidade do cuidado, à integralidade da atenção e aos direitos humanos no campo da saúde.

Assinale:

A Portaria nº 992/2009 institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que tem por marca o reconhecimento do racismo e das desigualdades étnico-raciais como determinantes sociais das condições de saúde. Com base nos objetivos e diretrizes desta política, assinale a alternativa correta: